terça-feira, 27 de novembro de 2012

ATENÇÃO!!!!

MPRJ - MP exige na Justiça tratamento de saúde para presos com tuberculose
Publicado em 22/11/2012 15:49

A 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve, do Juízo da 5ª Vara de Fazenda Pública, antecipação de tutela para obrigar o Estado a oferecer tratamento de saúde adequado para presos com tuberculose. Na Ação Civil Pública ajuizada pela Promotora de Justiça Anabelle Macedo Silva, com base em apurações de Inquérito Civil, foi constatada queda nas taxas de detecção da doença, cura e oferta de consultas e exames a partir de 2010, com ampliação nas taxas de mortalidade no sistema prisional, além de deficiência de recursos humanos, assistência farmacêutica, diagnóstica e de transporte sanitário.
 
Atendendo parcialmente à ACP proposta pela Promotoria, a Justiça determinou, em decisão do dia 14 de novembro, que o Estado seja obrigado a tomar as seguintes providências: 1. Dotar o Hospital Sanatório Penal, da Secretaria Estadual de Administração Penitenciária, com mínimo de 12 médicos capacitados para atendimento de tuberculose, sendo sete médicos plantonistas e cinco para atendimento ambulatorial; 2. Laboratório em pleno funcionamento com todos os recursos para exames referentes à tuberculose, com o mínimo de sete técnicos de laboratório, dois biólogos para realização de cultura e testes de sensibilidade; 3. A presença de dois psicólogos para trabalho de terapia; fornecimento regular do material necessário a exames de detecção e controle da doença e unidades de raio-x em pleno funcionamento; 4. Criação, em caráter emergencial, de equipes médicas realizando visitas em todas as unidades prisionais do Estado para identificar detento já com tuberculose, providenciando a imediata remoção, para o local adequado e necessário ao tratamento.
 
A Justiça fixou prazo de 30 dias para que as medidas definidas em antecipação de tutela estejam implementadas e em pleno funcionamento, sob pena de multa diária de R$ 5 mil para o Estado.
 
"Caso não sejam tomadas as providências ora postuladas pelo MP, e considerando, inclusive, as condições dos nossos estabelecimentos prisionais, diga-se, longe de atingir a média de exigência de higiene pública, a questão provavelmente chegará a um estágio de difícil controle. Assim, absolutamente procedentes as preocupações e postulações feitas pelo MP Estadual, enriquecido que foi pela Constituição Federal de atribuições na defesa dos mais fracos e, principalmente, das garantias e direitos fundamentais. O Ministério Público que luta, briga, pugna e segrega os que agridem as normas que regulamentam o convívio social, é a mesma instituição que vela, zela e exige que o Estado garanta aos condenados o direito à saúde prevista em Constituição. Ressalte-se que as deficiências e omissões foram detectadas pelo MP e estão circunstanciadas no Inquérito Civil", ressalta trecho da liminar do Juízo da 5ª Vara de Fazenda da Capital.
 
Em prosseguimento ao trabalho que vem realizando quanto a saúde dos presos (chamado Programa Saúde Legal), com visitas a unidades prisionais e reuniões entre gestores do SUS e do sistema prisional, a Promotoria da Saúde acompanhará agora o cumprimento da decisão pelo Estado do Rio de Janeiro.
 
Fonte: Ministério Público do Rio de Janeiro

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

Um princípio para o FPSSP?

“A sensibilidade é hoje o campo de batalha político”

Entrevista com Franco Berardi (Bifo), publicada em 29/01/2011, no periódico espanhol Público. Tradução do blog Boca do Mangue.
Franco Berardi (Bifo) é filósofo, escritor e teórico dos meios de comunicação. Envolvido nos movimentos sociais autônomos nos anos setenta, preconizou nos anos oitenta a futura explosão da Rede como vasto fenômeno social e cultural e fundou em 2005 a primeira “televisão de rua” na Itália. Em espanhol publicou “La fábrica de la infelicidad” ou “El sabio, el mercader y el guerrero”. Lançou recentemente o sítio de comunicação th-rough.eu, uma plataforma comunicativa trans-européia onde se encontra política, filosofia e crítica literária e de arte.
A primeira entrevista desta seção, faz já dois anos, que fizemos com ele. Nela falamos sobre a crise que recém começava e Bifo apontou três chaves de orientação teórica e prática: em primeiro lugar, não estamos diante de uma crise puramente financeira, mas de um modelo inteiro de civilização; em segundo lugar, o desenlace do cataclismo econômico é incerto: pode derivar para um “salve-se quem puder” generalizado, assim como para a criação de uma nova cultura de solidariedade e de partilha; por último, a dissolução da esquerda européia é um dado positivo porque nos empurra a pensar e experimentar fora de um marco conceitual e prático que pertence ao século XX. Dois anos depois retomamos a conversa com Bifo sobre o mesmo assunto.

PUBLICO: O que tem se passado nos últimos anos?

BIFO: Sobretudo duas coisas: a esperança Obama se dissolveu e explodiu a crise européia. Uma nova lógica se instalou no coração da vida européia a partir da crise financeira grega. Merkel, Sarkozy e Trichet decidiram que a sociedade européia deve sacrificar seu nível de vida atual, o sistema de educação pública, as pensões, sua civilização inteira para poder pagar as dívidas acumuladas pela elite financeira.

PUBLICO: E o que não tem acontecido? Refiro-me à ausência das grandes lutas sociais que todos esperávamos. Como se explica isso?

BIFO: Durante os últimos dez anos, a precarização geral da vida não só tem fragmentado o tempo de vida e reduzido o salário, mas sobretudo instalou na vida social o domínio do espírito competitivo, com suas conseqüências de agressividade, isolamento e solidão nas pessoas, sobretudo entre os jovens. Os efeitos sobre a sensibilidade são devastadores e estão à vista de todos: depressão de massa, crise de pânico, doenças do vazio etc. Essa des-empatia generalizada explica o atual “salve-se quem puder” diante da crise.

PUBLICO: Você vê alguma saída?

BIFO: Temo que a catástrofe presente não tenha nenhuma solução, a barbárie é a nova ordem social européia. Isso não se pode mudar, podemos apenas desertar. Temos que esquecer a palavra democracia porque não tem nenhuma possibilidade de restaurá-la e, em seu lugar, escrever a palavra autonomia. Autonomia das forças da produção técnica, cultural, criativa: o que eu chamo “cognitariado”. Autonomia significa abandono e esvaziamento do imaginário e dos lugares do trabalho, do consumo, da competência, da acumulação e do crescimento. E a criação de um novo espaço mental e social separado definitivamente do econômico. Esse é para mim o sentido profundo ao qual apontam as primeiras mobilizações contra a crise na Europa (Londres, Roma etc).

PUBLICO: Mas os estudantes tem saído à rua para protestar sobretudo contra o desmantelamento do sistema educativo.

BIFO: Sem dúvida, os estudantes não podem tolerar o fomento organizado da ignorância nos países europeus. Mas eu vejo, além disso, outro elemento a se levar em conta na mobilização furiosa e criativa do mês de dezembro: uma tentativa de re-ativação da dimensão corpórea, física, desejante e sensível das pessoas que compõem a classe cognitária européia. Ou seja, os milhões de estudantes, pesquisadores, engenheiros, analistas de sistema, jornalistas, poetas e artistas que constituem esse cérebro coletivo que é a força de produção crucial e decisiva no tempo presente.

PÚBLICO: Você dá muita ênfase à questão da sensibilidade.

BIFO: Sensibilidade é a capacidade de entender sinais que não são verbais, nem verbalizáveis. É a faculdade de discernir o indiscernível, aquilo que é demasiado sutil para ser digitalizado. Tem sido sempre o fator primário da empatia: a compreensão entre os seres humanos sempre se dá, em primeiro lugar, no nível epidérmico. E aí está, hoje, o campo de batalha político. A intensificação do ritmo de exploração dos cérebros tem posto em colapso nossa sensibilidade, por isso a insurreição que vem será antes de tudo uma revolta dos corpos. Penso em um novo tipo de açao política capaz de tocar a esfera profunda da sensibilidade mesclando arte, ativismo e terapia.

PUBLICO: Por que a arte?

BIFO: Tem uma expressão artística importante na última década que se dedica à compreensão da fenomenologia do sofrimento psíquico. Penso em escritores como Jonathan Franzen e Miranda July, em vídeoartistas como Lijsa Ahtila ou em cineastas como Gus Vant Sant e Kim Ki-Duk. Mas a arte por si só não consegue modificar a realidade, apenas conceitualizá-la e denunciá-la. A arte deve mesclar-se com a política e a política com a terapia.

PUBLICO: Terapia e política, um estranho par, não?

BIFO: Quando o primeiro efeito da exploração capitalista do trabalho cognitivo é o esgotamento nervoso e o sofrimento psíquico, a ação social tem que se propor, antes de mais nada, como terapia mental e relacional. Mas quando falo de terapia não me refiro a uma técnica que reintegre o indivíduo exausto à normalidade do consumo compulsivo e à competição econômica, mas à prática que reativa a sensibilidade e a empatia. A terapia que proponho não é outra coisa que revolta e solidariedade, o prazer dos corpos mesclando-se com outros corpos. As mobilizações dezembro em Londres e Roma tem sido as melhores ações auto-terapeuticas que se possa imaginar. Melhor que um milhão de psicanalistas.

PUBLICO: Para encerrar, peço umas palavras sobre a situação italiana.

BIFO: Dois processos de barbarização se somam na Itália. Por um lado,  um grupo de criminosos notórios, de fascistas mafiosos e racistas estão desmontando a estrutura institucional e moral do país. E por outro, tem uma aplicação sistemática das diretrizes neoliberais e monetaristas da União Européia. Não tem solução italiana para a situação italiana. Mas, eu já não sou italiano. Os estudantes italianos já não são italianos, muitos tem deixado o país e vivem em Londres, Berlim, Barcelona ou Paris. Somos europeus porque sabemos muito bem que só a nivel europeu se pode criar uma nova forma política adaptada à riqueza da inteligência coletiva. Só uma insurreição européia pode abrir um novo horizonte à sociedade italiana.

Ref. http://bocadomangue.wordpress.com/2011/01/30/%E2%80%9Ca-sensibilidade-e-hoje-o-campo-de-batalha-politico%E2%80%9D/

IX FPSSP: humor e cura


 A piada como terapia
Psicanalista diz que o humor é parte importante da saúde mental - e a principal ferramenta para enfrentar os medos

Valéria Blanc


» Trecho do livro Seria Trágico... se Não Fosse Cômico, de Abrao Slavutsky e Daniel Kupermann 

Rir é o melhor remédio? Para uma corrente da psicologia, manter o humor mesmo nas situações adversas não é apenas sabedoria popular, mas um instrumento terapêutico. 'O humor é uma sabedoria trágica sobre a própria finitude. Sabemos que não podemos tudo, que somos impotentes para muitas coisas, mas não permitimos que os medos, inclusive o da morte, nos paralisem', diz Daniel Kupermann, doutor em Teoria Psicanalítica pela Universidade Federal do Rio de Janeiro. Ao lado de Abrão Slavutzky, psicanalista e psiquiatra, Kupermann organizou o livro Seria Trágico... Se não Fosse Cômico (Civilização Brasileira), para marcar o centenário de outra obra, Os Chistes e Sua Relação com o Inconsciente, de Sigmund Freud. Os textos de ambos e de mais dez profissionais chamam a atenção para detalhes que, no dia-a-dia, podem fazer a diferença no bem-estar de cada um. A seguir, os principais trechos de entrevista concedida a ÉPOCA.

http://revistaepoca.globo.com/Epoca/0,6993,EPT1101805-1666-1,00.html

Questões Pertinentes ao FPSSP.

Haveria ainda passagem a fazer desde este poder sobre a vida para afirmar o poder da vida? Como, do fundo de tanta impotência, retirar a potência? Poderíamos, neste caso radical, buscar aprender que potência e impotência não se opõem, mas se completam e reforçam mutuamente? Sustentar-se-iam as palavras de Nietzsche de que é do fundo de nossa impotência que extraímos nossa potência superior e de que o mais assustador pode trazer em si o mais promissor? Poderíamos pensar os corpos cansados como ainda não esgotados na busca de si e em sua própria duração? Que trilhas eles poderiam ainda percorrer no espaço que lhes foi barrado de passar e fazer passar? Pode-se ainda extrair uma vida daquelas formas marcadas pelos golpes da cura que caracterizaram o seu viver? O que resta, ali, para que se possa encontrar uma saúde no sofrimento? O que ainda poderiam estes corpos que não agüentam mais e precisam defender-se do que é mais grosseiro e que tende a fazê-los sofrer na calma inércia? O que podem estes corpos quando olhados desde o regime do sutil, quando olhados naquilo que neles se move e conecta-se ao seu próprio desenvolver-se? O que podem os corpos quando olhados desde o seu impossível? (GALLI, 2005). http://www.facebook.com/SuperficiesDosPorosAoSopro

terça-feira, 13 de novembro de 2012

Ministro da Justiça diz que prefere morrer a cumprir pena em prisões brasileiras

 Durante encontro com empresários paulistas, José Eduardo Cardozo classificou condições do sistema penitenciário brasileiro como "medievais"
 O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse na tarde de hoje (13), na capital paulista, que prefere a morte a uma longa pena no sistema prisional brasileiro, porque as condições nos presídios nacionais são medievais. “Se fosse para cumprir muitos anos em uma prisão nossa, eu preferiria morrer”, disse Cardozo durante um encontro com empresários paulistas .

Vejam mais no link:

http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2012-11-13/ministro-da-justica-diz-que-prefere-morrer-a-cumprir-pena-em-prisoes-brasileiras.html

terça-feira, 30 de outubro de 2012

CARTA DE REPÚDIO À PROPOSTA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADULTOS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

Nós, entidades e movimentos sociais que integram a Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (FEDDH), articulada com a Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), viemos a público repudiar as últimas declarações do prefeito da cidade do Rio de Janeiro sobre a continuidade e expansão da política de internação compulsória, que agora, além das crianças e adolescentes em situação de rua, deverá incluir adultos.
Defendemos uma
política inclusiva, humanizada, não discriminatória e que garanta o direito à saúde, à liberdade, à integridade e à dignidade das pessoas em situação de rua, em uso de drogas ou não, em oposição às medidas da atual administração municipal de defesa da ordem pública travestidas por um discurso de proteção ao direito à saúde e à vida dos usuários de drogas. Somos contrários às operações de recolhimento e à utilização abusiva e indiscriminada das internações compulsórias que, ademais de tratar essas pessoas de forma massificada e expô-las a toda forma de abuso, negligência, maus tratos e violência, consomem os recursos públicos que deveriam estar sendo utilizados para financiar os serviços abertos, inclusivos, de base comunitária, investir nos recursos humanos adequados para tanto e viabilizar a construção de projetos terapêuticos individualizados que promovam a autonomia, a cidadania e a inclusão social.
Alinhados aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, r
epudiamos as medidas baseadas na ampliação de leitos psiquiátricosem instituições asilares ou fechadas, estigmatização, privação de liberdade e institucionalização e exigimos o cumprimento do disposto no Artigo 4º da Lei 10.216/2001 que estabelece que "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes".
Atualmente, a cidade do Rio de Janeiro possui um CAPSad (Centros de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas) para cada um milhão e 200 mil habitantes. Para que se tenha uma ideia, no município de Recife essa proporção é de um CAPSad para cada 250 mil habitantes. Entendemos que o redirecionamento de recursos para o financiamento de internações compulsórias, além de atingir o direito dessas pessoas a receber atenção integral em serviços orientados à reinserção social, contraria as diretrizes preconizadas nas políticas nacionais de saúde mental, assistência social e combate à tortura e fere os compromissos assumidos pelo Brasil na prevenção, promoção e proteção da saúde mental e dos direitos humanos.
Como entidades e movimentos sociais com atuação nos campos da infância e adolescência, saúde, assistência social, cultura, educação, esporte, luta antimanicomial, movimento negro, população em situação de rua, egressos penais e nos conselhos profissionais e universidades, defendemos a necessária ampliação e fortalecimento da rede pública de políticas sociais, em conformidade com o aparato legal e institucional regulamentados pelos Conselhos Nacionais e Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate a Fome e demais instâncias existentes.
Exigimos:
A ampliação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial, com a abertura de mais CAPS, CAPSad, CAPSi, principalmente na modalidade III (24 horas) e outros serviços da rede que possam prover cuidados de urgência, emergência, atenção hospitalar, Residências Terapêuticas, Centros de Convivência e Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil e de Adultos;
O incremento das equipes da Estratégia de Saúde da Família e dos Consultórios na Rua, bem como dos NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), como estratégia prioritária no trabalho com os usuários de drogas, diretamente nos seus territórios;
A ampliação da rede de serviços da assistência social, em cumprimento à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais instituída na Resolução 109 do CNAS, como, por exemplo, os CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) e o CENTRO POP.
Garantia de financiamento de políticas públicas nas áreas de cultura, educação, esporte e lazer com a criação de projetos e programas que tratem a questão de forma transversal em parceria com escolas, universidades, Pontos de Cultura, Segundo Tempo, entre outros.
Da mesma forma, exigimos que, na atenção e no desenvolvimento de ações pelo poder público junto à população de rua identificada como usuária de crack e outras drogas, haja consonância com os princípios da atenção integral e da intersetorialidade das diferentes políticas (educação, trabalho, habitação, esporte e lazer, cultura, saúde, assistência social, dentre outras), garantindo o acesso da população aos diferentes direitos. As políticas públicas voltadas a esta parcela da população devem respeitar a dignidade e a garantia dos direitos humanos, não sendo pautadas na repressão e na segregação.
Existem alternativas concretas para o atendimento humanizado e pautado na garantia de direitos da população. A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos cobra das autoridades públicas a abertura de espaços de diálogo e interlocução com os diferentes atores sociais, procedimento apropriado no Estado Democrático de Direito.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012.
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – Rio de Janeiro
ABL
ABGLT
Coletivo de Mulheres Feministas
ABRASME
Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População de Rua e de catadores de material reciclável - CNDDH/RJ
CRESS/RJ-Conselho Regional de Serviço Social
CRP/RJ-Conselho Regional de Psicologia
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
Justiça Global
Movimento D'ELLAS
Movimento Nacional de População de Rua-MNPR
NEPS/Faculdade de Serviço Social/UERJ
Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial
Projeto Tranversões-ESS/UFRJ
Rede Rio Criança
Assinam também:
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ
Conselho Federal de Psicologia - CFP
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
KOINONIA
 
Maria Helena Zamora – Professora do Instituto de Psicologia da PUC/RJ
29 de outubro de 2012

Relatório Final: “Rumos da saúde no sistema penitenciário: para onde vamos?



Prezados (as)



A Secretaria Executiva do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ), integrada pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP-RJ), de Serviço Social (CRESS-7ª Região), de Nutricionistas (CRN4), pelo Conselho Estadual de Saúde (CES) e pela Associação de Servidores da Saúde e Assistência Penitenciária da SEAP-RJ (ASSAP) realizou no dia 21 de agosto de 2012, na Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro (OAB-RJ), o primeiro Seminário ‘Rumos da saúde no sistema penitenciário do Rio de Janeiro: para onde vamos?’.
O Seminário foi aberto a profissionais e instituições que se interessam pelo tema, principalmente os profissionais de saúde e assistência que trabalham na Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES). Além disso, foi de caráter propositivo e teve como objetivo contribuir para o processo de controle social e construção de propostas que garantam a dignidade e condições de trabalho para os profissionais e a atenção à saúde da população privada de liberdade. Coube à secretaria do FPSSP divulgar para a sociedade o relatório final com as propostas resultantes do seminário e encaminhá-las aos gestores estaduais e nacionais como contribuição dos trabalhadores de saúde para a implementação da política de saúde no sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Participaram do seminário cerca de 80 pessoas.
No período da manhã, iniciaram-se as atividades do seminário com a mesa de abertura, coordenada pelo psicólogo Cristiano Rodrigues de Freitas (CRP-05/30640), com a presença dos seguintes convidados: o Coordenador Nacional de Saúde no Sistema Prisional do Ministério de Saúde, Marden Marques Soares Filho, o Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), Dr. Moises Júlio Bormac, da Subsecretária Interina de Atenção à Saúde da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Drª Mônica Almeida, do representante do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (CES) Sr. Urquilei dos Santos Pinheiro e da representante da Secretaria Executiva do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ), psicóloga Márcia Badaró (CRP-05/2027). Nesse momento, os convidados puderam apresentar suas informações e contribuições sobre o tema da saúde no sistema prisional do Rio de Janeiro. O público, por sua vez, pode tirar dúvidas e apresentar seu ponto de vista sobre como vem se dando a saúde no sistema penitenciário atualmente, como por exemplo, a não resolução dos graves problemas de saúde da população prisional e das precárias condições de trabalho dos profissionais de saúde, já apontados na audiência pública de 17 de abril, na ALERJ. A representante do Ministério Público, Drª Anabelle M. Silva, apresentou as iniciativas tomadas para investigar a utilização do Fundo Estadual de Saúde destinado ao Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário (PNSSP), pelos gestores da SEAP e da SES. Por sua vez, o representante do Conselho Estadual de Saúde (CES) denunciou que as decisões referentes ao PNSSP não têm sido enviadas a este Conselho para sua apreciação e deliberação, contrariando as normativas que instituem as atribuições do CES. O representante do Ministério da Saúde (MS) apresentou o mapeamento dos estados brasileiros nos quais o PNSSP está em funcionamento e os que ainda faltam ser efetivados, bem como a proposta do MS de transformar o PNSSP em uma política nacional pautada nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).
 No período da tarde, os coordenadores do Seminário propuseram ao público que se dividisse em três grupos de trabalho (recursos humanos, gestão da saúde, controle social) com o objetivo de formular propostas para a gestão integrada da saúde no sistema prisional (SES e SEAP), submetendo-a a apreciação do CES.
Após intensos debates o público fez várias propostas, por exemplo: 

1ª - Que a SES apresente no próximo Fórum as iniciativas tomadas para sanar a falta de médicos no Sanatório Penal, e o mapeamento realizado por ela nas unidades prisionais;
2ª - Que as visitas às unidades prisionais sejam feitas em conjunto pela SES, SEAP, CES, Conselho da Comunidade e Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura.
3ª – Que seja feita a inclusão das nutricionistas na Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional;
4ª – Que o Plano de Carreira, Cargos e Salários seja implantado urgentemente.

Para saber mais vejam o relatório na integra na janela legislação!!!

segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Criação da Câmara Têcnica do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro




O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro ( FPSSP-RJ), dando continuidade ao Seminário “Rumos da saúde no sistema penitenciário: para onde vamos?  realizado em 21 de agosto de 2012, na OAB-RJ, lembra que uma das propostas encaminhadas pelos participantes do Seminário foi a criação de uma Câmara Técnica com vistas à efetivação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Como ponta-pé inicial para tal ação o FPSSP fará a 1ª reunião para a construção da Câmara Técnica que terá como finalidade  discutir seus  objetivos e seu modo de funcionamento. Essa reunião que envolve gestores e profissionais da área técnica da SEAP e SES será um passo em direção a implantação efetiva da atenção básica de saúde nos presídios do estado do Rio de Janeiro. O encontro está marcado para o dia 1º de outubro de 2012, às 14hs,  na Escola de Gestão Penitenciária (Rua Senador Dantas, 15, sala 1001. Centro, RJ).





Secretaria Executiva do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro ( FPSSP-RJ).