segunda-feira, 24 de setembro de 2012

Criação da Câmara Têcnica do Sistema Prisional do Estado do Rio de Janeiro




O Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro ( FPSSP-RJ), dando continuidade ao Seminário “Rumos da saúde no sistema penitenciário: para onde vamos?  realizado em 21 de agosto de 2012, na OAB-RJ, lembra que uma das propostas encaminhadas pelos participantes do Seminário foi a criação de uma Câmara Técnica com vistas à efetivação do Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário. Como ponta-pé inicial para tal ação o FPSSP fará a 1ª reunião para a construção da Câmara Técnica que terá como finalidade  discutir seus  objetivos e seu modo de funcionamento. Essa reunião que envolve gestores e profissionais da área técnica da SEAP e SES será um passo em direção a implantação efetiva da atenção básica de saúde nos presídios do estado do Rio de Janeiro. O encontro está marcado para o dia 1º de outubro de 2012, às 14hs,  na Escola de Gestão Penitenciária (Rua Senador Dantas, 15, sala 1001. Centro, RJ).





Secretaria Executiva do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Rio de Janeiro ( FPSSP-RJ).

domingo, 2 de setembro de 2012

Presidenta Dilma encaminha ao Congresso Nacional alteração na Lei 5766/71

Anúncio foi feito durante Sessão Solene comemorativa aos 50 anos da profissão, no plenário da Câmara dos Deputados 

 

A presidenta Dilma Rousseff encaminhou nesta sexta-feira (31/8) ao Congresso Nacional o Projeto de Lei que altera a Lei n° 5766, de 1971, que incorpora processos democráticos já em funcionamento no Sistema Conselhos.  A proposta é resultado de uma ampla discussão que envolveu toda a categoria e obteve parecer favorável do conjunto do Governo.
O Projeto de Lei democratiza o Sistema Conselhos, incorporando o Congresso Nacional de Psicologia (CNP) ao sistema e traz a APAF (Assembléia das Políticas Administrativas e Financeiras) para dentro da Lei. O projeto inclui, ainda, a eleição direta para os conselhos Regional e Federal.
O anúncio foi feito pelo secretário de Articulação Social da Presidência da República, Paulo Maldos, durante a Sessão Solene em Homenagem aos 50 anos da Psicologia, no Plenário Ulysses Guimarães. Paulo Maldos representou a presidenta na solenidade e destacou o esforço para que o projeto chegasse ao Congresso neste dia. “Esse projeto tem um esforco democratizante. A presidenta fez questão de que ele estivesse no Congresso hoje, para reafirmarmos a condição da Psicologia como parceira estratégica na agenda pelos direitos humanos. Psicólogas e psicólogos podem e devem exercer a crítica às políticas públicas para qualificar a subjetividade individual e coletiva”, afirmou. Segundo ele, a tramitação na Câmara serrá feita em caráter de urgência.
Para o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, a alteração é extremamente significativa. “A Lei não correspondia aos avanços nos processos de decisão que jpa faziam parte do Sistema Conselhos”, disse.
A vice-presidente do CFP, Clara Goldman, afirma que este é um momento de reconhecimento. “A alteração da Lei vem legitimar  o processo democrático do Sistema Conselhos. Com esse encaminhamento, a presidenta nos diz: caminhem, avançem e isso é de extrema importância para nós.”
Sessão Solene
A Sessão Solene no Plenário da Câmara dos Deputados marcou as comemorações de 50 anos de regulamentação da profissão no Poder Legislativo. A sessão foi presidida pela deputada Erika Kokay (PT-SP) que é psicóloga e teve à mesa o presidente do Conselho Federal de Psicologia, Humberto Verona, a presidente da Federação Nacional dos Psicólogos (FENAPSI), Fernanda Magano, o secretário nacional de Articulação Social da Presidência da República, Paulo Roberto Martins Maldos e a psicóloga escolar do Sinpro-DF, Vanuza Sales.
Simbolizando o compromisso da luta antimanicomial, o CFP homenageou a psicóloga Silvia Maria Ferreira, usuária de Saúde Mental.Em seu discurso, Silvia afirmou reconhecer a parceria e atuação do Conselho na luta. “Infelizmente, mesmo depois de ouvir todas estas  falas, sabemos que ainda há muitos internados nos hospitais psiquiátricos, as cadeias funcionam com a mesma lógica excluindo e matando as pessoas. Gostaria que a verdade, segundo o estatuto dos homens, seja servida antes da sobremesa neste País”, finalizou.
Após manifestação de Humberto Verona, a deputada Erika Kokay, que é vice-presidente Comissão de Direitos Humanos da Câmara, vai sugerir diligência à fronteira do Brasil com a Venezuela para apurar e acompanhar as investigações do massacre ao povo Yanomami, que aconteceu em julho, e só divugado esta semana. A deputada também vai protocolar uma moção de solidariedade aos psicólogos do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba que foram presos na última terça-feira (28/8), durante visita ao Complexo Penitenciário PB1/PB2, em João Pessoa.

Nota de Repúdio

CFP manifesta apoio a conselheiros presos

 

NOTA DE REPÚDIO À VIOLÊNCIA EXERCIDA CONTRA O CONSELHO ESTADUAL DE DIREITOS HUMANOS DA PARAÍBA


 O Conselho Federal de Psicologia, por meio de sua Comissão Nacional de Direitos Humanos, torna pública sua indignação e repúdio frente ao constrangimento e detenção arbitrária impostos à equipe do Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba (CEDH/PB) no último dia 28/8/2012, quando da visita de fiscalização ao Complexo Penitenciário PB1/PB2, em João Pessoa.
Na ocasião, em consonância com o disposto na Lei Estadual 5.551/92, conselheiros do CEDH/PB diligenciaram inspeção junto ao presídio face às reiteradas denúncias de tortura e outras violações aos direitos humanos daquela população carcerária. Cabe destacar que o relatório técnico produzido pela equipe que realizou a vistoria narra e ilustra com fotos situações de extrema degradação, como 80 presos em uma cela, sem colchões, mantidos nus, com o chão molhado. Além do exposto, diversos apenados apresentavam marcas no corpo. Em meio à inspeção e, sob o argumento de que faziam fotos sem autorização, a equipe recebeu voz de prisão, sendo impedida de sair da penitenciária por várias horas.
O CEDH/PB é uma instituição combativa, historicamente reconhecida por sua incansável atuação na promoção e defesa dos direitos humanos no Estado da Paraíba. Dentre as suas atribuições estão o acesso a unidades prisionais para diligências, vistorias, exames e inspeção, não sendo cabíveis nem admissíveis quaisquer atitudes que, ilegalmente, constranjam o corajoso trabalho de seus defensores de direitos humanos. Tais violências, operadas por agentes do Estado e com a anuência deste, evidenciam-se claramente incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
Diante do exposto, esperamos a efetivação das medidas cabíveis apurando com rigor e efetiva responsabilização dos atos arbritrários praticados pela direção do Complexo Penitenciário PB1/PB2 e manifestamos a mais profunda solidariedade ao Conselho Estadual de Direitos Humanos da Paraíba. Reafirmamos a preocupação e esforços deste Conselho Federal de Psicologia com vistas à afirmação da vida e da dignidade humana.

CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA