quarta-feira, 9 de novembro de 2011

CARTA DO RIO DE JANEIRO

O Fórum Permanente de Saúde do Sistema Penitenciário conseguiu uma grande vitória na 6ª Conferência Estadual de Saúde. Pela primeira vez foi pautado o tema sobre a saúde no sistema penitenciário e foi aprovada, pelo plenário,  a Carta do Rio de Janeiro, contendo propostas encaminhadas pelo Fórum e outras outras elaboradas durante a mesa temática.

 
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2011.


     A 6ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no Maracanãzinho, no período de 24 a 27 de outubro de 2011, debateu, nos diferentes Grupos de Trabalho e no espaço destinado aos “Diálogos Temáticos”, os problemas de saúde que afetam a população do estado do Rio de Janeiro que se encontra presa e as precárias condições de trabalho dos profissionais de saúde que atuam nas unidades prisionais.
     A super população e as condições de encarceramento têm gerado o aumento vertiginoso da tuberculose, da hipertensão arterial, da diabetes, de intenso sofrimento mental, de problemas de saúde da mulher, DST/AIDS, hepatites e problemas de saúde bucal, colocando em risco a saúde das pessoas presas e dos profissionais que atuam no sistema prisional.
     Enquanto a população prisional cresce a cada dia, o número de profissionais diminui ao longo dos anos, face os baixos salários, as inadequadas condições de trabalho, a ausência de um Plano de Cargos, Carreiras e Salário e de concurso público. Atualmente, para atender a uma população de cerca de trinta mil (30.000) pessoas presas em todo o Estado, o setor saúde conta com apenas setecentos (700) profissionais de diferentes categorias profissionais, dentre servidores e contratados.
     Embora o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP) tenha sido criado no ano de 2003, o Plano Operativo Estadual, até o momento, não foi implantado no estado do Rio de Janeiro, o que agrava as condições de saúde das pessoas presas, dificultando o acesso destas à saúde integral, caracterizando o descumprimento da Lei de Execuções Penais (LEP) e dos princípios de equidade, universalidade, dentre outros, previstos no Sistema Único de Saúde (SUS). Como consta na Constituição Federal, a saúde é direito de todos, sem qualquer discriminação, e dever do Estado.
     Os debates nessa Conferência apontam para alguns problemas básicos que precisam ser enfrentados e combatidos para garantir o “SUS como Patrimônio do Povo Brasileiro”:
    ü A falta de uma política pública de saúde / saúde mental específica para a população prisional;
    ü As dificuldades para implementar o controle social e a participação da sociedade civil na reformulação e implementação das ações de saúde no sistema penitenciário;
    üO número insuficiente de profissionais da área da saúde para realizar ações de prevenção, promoção da saúde e tratamento das pessoas presas em função dos agravos decorrentes da situação de confinamento;
    ü Uma política penitenciária que privilegia a segurança e práticas disciplinares, em detrimento da garantia de acesso das pessoas às políticas públicas e aos direitos fundamentais, como o do cuidado em saúde. Este modelo de gestão não viabiliza a consolidação de políticas intersetoriais e dificulta o acompanhamento efetivo (e posterior encaminhamento à rede de saúde) de pessoas presas, a partir da avaliação de suas necessidades, por meio de um trabalho articulado das equipes de saúde com a rede externa (dispositivos de saúde, assistência social, trabalho, educação, cultura, habitação).
     Dessa forma, os participantes da 6ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro, aprovaram as seguintes propostas que deverão ser encaminhadas à 14ª Conferência Nacional de Saúde:
      1-   Implantar a Política Nacional e Estadual de Saúde no Sistema Penitenciário, garantindo o acesso das pessoas privadas de liberdade ao SUS; 
      2- Efetivar a implantação do Plano de Cargos, Carreira e Salários das áreas de saúde e assistência, elaborado pela SEAP em março de 2011 (Processo E-21/976124/2011), conforme estabelece o Plano Diretor do DEPEN na sua meta 11;
      3-  Realizar concurso público para estatutário, específico para a área de saúde do Sistema Penitenciário, tendo em vista atender ao quantitativo de pessoal técnico indicado no Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário (PNSSP);
      4 -  Garantir ao Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro, assento nos Conselhos Estadual e Municipais de Saúde;
      5 -  Construir a PPI – Programação pactuada e integrada - entre a Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP)e a Secretaria Estadual de Saúde (SES) para a implementação das ações previstas no Plano Operativo Estadual (POE), garantindo o orçamento para sua execução;
      6 – Criação de uma Comissão composta pelo Coordenador de Saúde da SEAP, pelo Superintendente da Atenção Básica da SES, pelo Superintendente de orçamento da SES e seu correspondente na SEAP, profissionais de saúde da SEAP e da SES, representante da Associação dos Servidores de Saúde e Assistência Penitenciária  (ASSAP) e do Conselho Estadual de Saúde (CES), para definir, no prazo de 40 dias, o modelo de gestão integrada a ser implementado pelo Plano Operativo Estadual (POE);
      7 - Garantir assento no Conselho Nacional de Saúde de entidade representativa do movimento social comprometido com a defesa do direito à saúde das pessoas presas;
     8- Criação de uma Comissão Interdisciplinar no Conselho Estadual de Saúde (CES) para acompanhamento das ações de saúde voltadas para a população prisional do estado do Rio de Janeiro;     
      9- Garantir o livre acesso dos Conselhos Profissionais ao Sistema Penitenciário para fiscalização dos serviços prestados pelos profissionais;
      10-  A criação do “SOE da Saúde”, isto é, um serviço de transporte para operações externas, que conduz internos para atendimento médico, diferente do SOE atual;
      11- Garantir a equipe mínima de saúde prevista no PNSSP com a inclusão, nesta equipe, do profissional nutricionista;
      12 - Estimular a participação dos familiares de pessoas presas e/ou Associações de Familiares, Egressos e Amigos na discussão sobre implementação, fiscalização e controle da política de saúde do Sistema Penitenciário;   
      13 – Garantir a implantação do Cartão SUS como prontuário único para o sistema penitenciário do estado do Rio de Janeiro, com disponibilização  de sistema on-line para cadastro e acompanhamento do histórico de saúde da pessoa presa e de seus familiares;
     14 – Instituir um Serviço de verificação de Óbitos (SVO) no sistema prisional;
     15 – Estabelecer orçamento na SEAP e SES para implantação das residências terapêuticas para os usuários desinternados dos hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico;
     16-  Desenvolver política de Educação Permanente para os profissionais de saúde que atuam no Sistema Penitenciário, considerando a especificidade do cárcere;
     17- A implementação da Lei 10.216/2011, da Reforma Psiquiátrica, na dinâmica institucional dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico e no acompanhamento psicossocial das pessoas internadas em função do cumprimento da Medida de Segurança;
     18 - Garantir que as ações de saúde da SEAP na atenção básica (ambulatório) e terciária (hospital) por parte dos profissionais de saúde, sejam subsidiadas pela Política Nacional de Saúde/Saúde Mental, pelo compromisso ético profissional e pelo investimento estrutural e material do gestor, que permita um trabalho interdisciplinar baseado na atenção integral e comunitária, na lógica da atenção psicossocial e na estratégia de redução de danos;
       
        Estas foram as propostas aprovadas pelo plenário da 6ª Conferência Estadual de Saúde do Rio de Janeiro e solicitamos que as autoridades governamentais e a sociedade civil as acolham para que sejam implementadas e acompanhadas pelos órgãos de controle social.


PLENÁRIO DA 6ª CONFERÊNCIA ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO


 Secretaria executiva

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