CARTA DE REPÚDIO À PROPOSTA DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DE ADULTOS PELA PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO

Nós, entidades e movimentos sociais que integram a Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (FEDDH), articulada com a Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), viemos a público repudiar as últimas declarações do prefeito da cidade do Rio de Janeiro sobre a continuidade e expansão da política de internação compulsória, que agora, além das crianças e adolescentes em situação de rua, deverá incluir adultos.
Defendemos uma
política inclusiva, humanizada, não discriminatória e que garanta o direito à saúde, à liberdade, à integridade e à dignidade das pessoas em situação de rua, em uso de drogas ou não, em oposição às medidas da atual administração municipal de defesa da ordem pública travestidas por um discurso de proteção ao direito à saúde e à vida dos usuários de drogas. Somos contrários às operações de recolhimento e à utilização abusiva e indiscriminada das internações compulsórias que, ademais de tratar essas pessoas de forma massificada e expô-las a toda forma de abuso, negligência, maus tratos e violência, consomem os recursos públicos que deveriam estar sendo utilizados para financiar os serviços abertos, inclusivos, de base comunitária, investir nos recursos humanos adequados para tanto e viabilizar a construção de projetos terapêuticos individualizados que promovam a autonomia, a cidadania e a inclusão social.
Alinhados aos princípios da Reforma Psiquiátrica brasileira, r
epudiamos as medidas baseadas na ampliação de leitos psiquiátricosem instituições asilares ou fechadas, estigmatização, privação de liberdade e institucionalização e exigimos o cumprimento do disposto no Artigo 4º da Lei 10.216/2001 que estabelece que "A internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes".
Atualmente, a cidade do Rio de Janeiro possui um CAPSad (Centros de Atenção Psicossocial para usuários de álcool e outras drogas) para cada um milhão e 200 mil habitantes. Para que se tenha uma ideia, no município de Recife essa proporção é de um CAPSad para cada 250 mil habitantes. Entendemos que o redirecionamento de recursos para o financiamento de internações compulsórias, além de atingir o direito dessas pessoas a receber atenção integral em serviços orientados à reinserção social, contraria as diretrizes preconizadas nas políticas nacionais de saúde mental, assistência social e combate à tortura e fere os compromissos assumidos pelo Brasil na prevenção, promoção e proteção da saúde mental e dos direitos humanos.
Como entidades e movimentos sociais com atuação nos campos da infância e adolescência, saúde, assistência social, cultura, educação, esporte, luta antimanicomial, movimento negro, população em situação de rua, egressos penais e nos conselhos profissionais e universidades, defendemos a necessária ampliação e fortalecimento da rede pública de políticas sociais, em conformidade com o aparato legal e institucional regulamentados pelos Conselhos Nacionais e Ministérios da Saúde, Desenvolvimento Social e Combate a Fome e demais instâncias existentes.
Exigimos:
A ampliação e o fortalecimento da rede de atenção psicossocial, com a abertura de mais CAPS, CAPSad, CAPSi, principalmente na modalidade III (24 horas) e outros serviços da rede que possam prover cuidados de urgência, emergência, atenção hospitalar, Residências Terapêuticas, Centros de Convivência e Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil e de Adultos;
O incremento das equipes da Estratégia de Saúde da Família e dos Consultórios na Rua, bem como dos NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família), como estratégia prioritária no trabalho com os usuários de drogas, diretamente nos seus territórios;
A ampliação da rede de serviços da assistência social, em cumprimento à Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais instituída na Resolução 109 do CNAS, como, por exemplo, os CREAS (Centros de Referência Especializados da Assistência Social) e o CENTRO POP.
Garantia de financiamento de políticas públicas nas áreas de cultura, educação, esporte e lazer com a criação de projetos e programas que tratem a questão de forma transversal em parceria com escolas, universidades, Pontos de Cultura, Segundo Tempo, entre outros.
Da mesma forma, exigimos que, na atenção e no desenvolvimento de ações pelo poder público junto à população de rua identificada como usuária de crack e outras drogas, haja consonância com os princípios da atenção integral e da intersetorialidade das diferentes políticas (educação, trabalho, habitação, esporte e lazer, cultura, saúde, assistência social, dentre outras), garantindo o acesso da população aos diferentes direitos. As políticas públicas voltadas a esta parcela da população devem respeitar a dignidade e a garantia dos direitos humanos, não sendo pautadas na repressão e na segregação.
Existem alternativas concretas para o atendimento humanizado e pautado na garantia de direitos da população. A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos cobra das autoridades públicas a abertura de espaços de diálogo e interlocução com os diferentes atores sociais, procedimento apropriado no Estado Democrático de Direito.
Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012.
Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos – Rio de Janeiro
ABL
ABGLT
Coletivo de Mulheres Feministas
ABRASME
Centro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da População de Rua e de catadores de material reciclável - CNDDH/RJ
CRESS/RJ-Conselho Regional de Serviço Social
CRP/RJ-Conselho Regional de Psicologia
Grupo Tortura Nunca Mais/RJ
Justiça Global
Movimento D'ELLAS
Movimento Nacional de População de Rua-MNPR
NEPS/Faculdade de Serviço Social/UERJ
Núcleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial
Projeto Tranversões-ESS/UFRJ
Rede Rio Criança
Assinam também:
Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ
Conselho Federal de Psicologia - CFP
Conselho Federal de Serviço Social – CFESS
KOINONIA
 

Maria Helena Zamora – Professora do Instituto de Psicologia da PUC/RJ
29 de outubro de 2012

Relatório Final: “Rumos da saúde no sistema penitenciário: para onde vamos?

Prezados (as)

A Secretaria Executiva do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ), integrada pelos Conselhos Regionais de Psicologia (CRP-RJ), de Serviço Social (CRESS-7ª Região), de Nutricionistas (CRN4), pelo Conselho Estadual de Saúde (CES) e pela Associação de Servidores da Saúde e Assistência Penitenciária da SEAP-RJ (ASSAP) realizou no dia 21 de agosto de 2012, na Ordem dos Advogados do Brasil - Rio de Janeiro (OAB-RJ), o primeiro Seminário ‘Rumos da saúde no sistema penitenciário do Rio de Janeiro: para onde vamos?’.

O Seminário foi aberto a profissionais e instituições que se interessam pelo tema, principalmente os profissionais de saúde e assistência que trabalham na Secretaria de Administração Penitenciária (SEAP) e na Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (SES). Além disso, foi de caráter propositivo e teve como objetivo contribuir para o processo de controle social e construção de propostas que garantam a dignidade e condições de trabalho para os profissionais e a atenção à saúde da população privada de liberdade. Coube à secretaria do FPSSP divulgar para a sociedade o relatório final com as propostas resultantes do seminário e encaminhá-las aos gestores estaduais e nacionais como contribuição dos trabalhadores de saúde para a implementação da política de saúde no sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Participaram do seminário cerca de 80 pessoas.

No período da manhã, iniciaram-se as atividades do seminário com a mesa de abertura, coordenada pelo psicólogo Cristiano Rodrigues de Freitas (CRP-05/30640), com a presença dos seguintes convidados: o Coordenador Nacional de Saúde no Sistema Prisional do Ministério de Saúde, Marden Marques Soares Filho, o Subsecretário Adjunto de Tratamento Penitenciário da Secretaria de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro (SEAP), Dr. Moises Júlio Bormac, da Subsecretária Interina de Atenção à Saúde da Secretária de Estado de Saúde do Rio de Janeiro, Drª Mônica Almeida, do representante do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (CES) Sr. Urquilei dos Santos Pinheiro e da representante da Secretaria Executiva do Fórum Permanente de Saúde no Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro (FPSSP-RJ), psicóloga Márcia Badaró (CRP-05/2027). Nesse momento, os convidados puderam apresentar suas informações e contribuições sobre o tema da saúde no sistema prisional do Rio de Janeiro. O público, por sua vez, pode tirar dúvidas e apresentar seu ponto de vista sobre como vem se dando a saúde no sistema penitenciário atualmente, como por exemplo, a não resolução dos graves problemas de saúde da população prisional e das precárias condições de trabalho dos profissionais de saúde, já apontados na audiência pública de 17 de abril, na ALERJ. A representante do Ministério Público, Drª Anabelle M. Silva, apresentou as iniciativas tomadas para investigar a utilização do Fundo Estadual de Saúde destinado ao Plano Nacional de Saúde do Sistema Penitenciário (PNSSP), pelos gestores da SEAP e da SES. Por sua vez, o representante do Conselho Estadual de Saúde (CES) denunciou que as decisões referentes ao PNSSP não têm sido enviadas a este Conselho para sua apreciação e deliberação, contrariando as normativas que instituem as atribuições do CES. O representante do Ministério da Saúde (MS) apresentou o mapeamento dos estados brasileiros nos quais o PNSSP está em funcionamento e os que ainda faltam ser efetivados, bem como a proposta do MS de transformar o PNSSP em uma política nacional pautada nos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS).

 No período da tarde, os coordenadores do Seminário propuseram ao público que se dividisse em três grupos de trabalho (recursos humanos, gestão da saúde, controle social) com o objetivo de formular propostas para a gestão integrada da saúde no sistema prisional (SES e SEAP), submetendo-a a apreciação do CES.

Após intensos debates o público fez várias propostas, por exemplo: 

1ª - Que a SES apresente no próximo Fórum as iniciativas tomadas para sanar a falta de médicos no Sanatório Penal, e o mapeamento realizado por ela nas unidades prisionais;

2ª - Que as visitas às unidades prisionais sejam feitas em conjunto pela SES, SEAP, CES, Conselho da Comunidade e Mecanismo de Prevenção e Combate a Tortura.

3ª – Que seja feita a inclusão das nutricionistas na Política Nacional de Saúde no Sistema Prisional;

4ª – Que o Plano de Carreira, Cargos e Salários seja implantado urgentemente.

Para saber mais vejam o relatório na integra na janela legislação!!!